Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.ª grau - chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Aviso 19522/2023

Sumário: Nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.ª grau - chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Direção Intermédia de 2.ª Grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, aplicado à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na redação atual, e de acordo com o meu Despacho 16 de 13 de setembro de 2023, torna-se público que foi nomeada em regime de Comissão de Serviço, pelo prazo de três anos, renovável por iguais períodos, com efeitos a 13 de setembro de 2023, para o cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente a Eng.ª Leonida Gomes Rodrigues Valente, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Município da Vila do Bispo, em mobilidade neste Município, por, após a aplicação dos métodos de seleção, Avaliação Curricular e Entrevista Pública, o Júri do procedimento ter considerado que a candidata demonstrou possuir conhecimentos consistentes e experiencia profissional para o desempenho das funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil pretendido para o cargo, de acordo com os objetivos de prossecução do interesse público, bem como das atribuições e competências da autarquia no âmbito das Obras Municipais e Ambiente, conforme é comprovado através do currículo académico e profissional, cuja nota curricular se indica:

Nota curricular

Nome

Leonida Gomes Rodrigues Valente

Habilitações académicas

Licenciatura em Engenharia Civil

Experiência profissional - atividades mais relevantes

A 1 de março de 2022, iniciou funções em regime de mobilidade no município de Aljezur, como Técnica Superior - Engenharia Civil;

A 3 de maio de 2022 foi nomeada Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, em regime de substituição, no Município de Aljezur;

No período de 29 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2022, exerceu funções como Chefe da Divisão de - Obras Municipais, no Município de Vila do Bispo;

De janeiro de 2010 a 28 de março de 2010, desempenhou funções no Município de Vila do Bispo como Técnica Superior - Engenharia Civil.

Formação profissional - formações mais relevantes

Curso de Especialista em Saneamento Básico - 200 horas;

Curso de Saneamento Básico pelo SETS - 300 horas;

Curso de CCP: Controlo da Fase de Execução do Contrato - 11horas;

Participação no seminário "Valorização de Resíduos da Construção e Demolição" (APA)

Lisboa - 7horas;

Curso de Erros e Omissões e Trabalhos a Mais em Empreitadas de Obras Públicas - IST - 11horas;

Liderança e Gestão de Equipas- 21 horas;

Sistemas de Gestão de Qualidade - 28 horas (AMAL);

Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL - 160 horas;

Curso de avaliação de propostas em concursos públicos - 10 horas;

Modelação de sistemas de abastecimento de água utilizando o EPANET - 14 horas;

Curso de Pós-Graduação de Direito dos Contratos Públicos: A revisão do Código dos Contratos Públicos - 54 horas;

Tramitação do Procedimento Concursal - 4 horas.

14 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

316856193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.