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Despacho 10255/2023, de 6 de Outubro

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Sumário

Autorização da prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão

Texto do documento

Despacho 10255/2023

Sumário: Autorização da prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão.

Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, conjugados com o artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, todos na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Olhão e obtido que foi o acordo do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo a prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2023.

29 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316909661

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5508644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

    Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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