Despacho 10255/2023
Sumário: Autorização da prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão.
Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, conjugados com o artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, todos na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Olhão e obtido que foi o acordo do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo a prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2023.
29 de setembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316909661
Despacho 10255/2023, de 6 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 194/2023, Série II de 2023-10-06
- Data: 2023-10-06
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização da prestação de serviço de Ricardo da Palma António, agente principal da Polícia de Segurança Pública, na Polícia Municipal de Olhão
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5508644.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-03-17 -
Decreto-Lei
39/2000 -
Ministério da Administração Interna
Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.
-
2015-10-19 -
Decreto-Lei
243/2015 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
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