Abertura de procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento para cargo de direção superior de 1.º grau - diretor municipal

Aviso 19159/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento para cargo de direção superior de 1.º grau - diretor municipal.

Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação da câmara municipal de 09 de junho de 2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - Diretor Municipal.

Tendo decorrido o procedimento de recrutamento e seleção, não foi possível propor a designação para o respetivo cargo por não existir um número suficiente de candidatos a concurso, conforme ata do respetivo júri do procedimento, de dezanove de junho de dois mil e vinte e três, oportunamente publicitada.

Assim, para efeitos do disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público, que se encontra novamente aberto procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento no cargo de direção superior de 1.º grau - Diretor Municipal.

Faz-se ainda público que o respetivo júri de recrutamento foi designado por deliberação da assembleia municipal de 22 de junho de 2022.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, habilitações exigidas, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio institucional do município de Santo Tirso na internet (plataforma de recrutamento).

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis a contar da publicação de aviso na Bolsa de Emprego Público.

8 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.