Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Despacho 10153/2023

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 24 de fevereiro de 2023, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

22 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Pedro Miguel Farinha Freire Rodrigues.

Margarida Isabel de Matos Bispo.

Maria Irene Pires Gaspar.

Duarte André Chaleira da Silva Teodoro.

Paula Monteiro Pereira.

Sylvie Maria Amaro Alvarez.

Ana Isabel Pedro Salgueiro.

Jorge Fernando Almeida Ferreira da Costa.

Daniela de Jesus Ramos.

Maria Marly Vieira Figueira Serras.

João Miguel da Conceição Salvador.

Ana Cláudia Milheiro Mora de Matos.

Sónia Maria de Matos Pedro.

Maria de Lurdes Botas.

Ana Catarina Pinelas Rijo Marques Morgado.

Suplentes:

Margarida Isabel do Nascimento Costa Gomes.

Maria Clara Lopes de Almeida.

Rosa Maria Pedro Alves Morgado.

Ana Fernanda Fernandes Ferreira.

Susana Teresa Sousa Pacheco Afonso.

Sandra Maria Alves Castanheira.

Susana Alexandra Serafim Carvalho.

316891566

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.