Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão de Recursos

Aviso 18756/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão de Recursos.

Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Gestão de Recursos)

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Recursos - o licenciado em Economia, trabalhador do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior, Mário Gonçalo Louro Grave.

A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.

Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.

O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:

Possui Licenciatura em Economia.

Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Mário Gonçalo Louro Grave

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Economia (2001-2006)

Curso de Mestrado correspondente à componente curricular do Mestrado em Gestão, área de especialização em Empreendedorismo e Inovação (2007-2009)

Pós-Graduação em Administração de Unidades de Saúde (2017-2018)

Atividade Profissional:

De 1 de dezembro de 2006 a 31 de agosto de 2007

Estagiário (Estágio Profissional) na Divisão Administrativa e Financeira, na Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Estudo e aplicação prática de legislação autárquica.

Recolha, compilação e elaboração de informações a prestar a entidades externas.

Acompanhamento e realização de procedimentos inerentes ao processo de compra de bens e serviços.

Execução de procedimentos contabilísticos relacionados com a aquisição de bens e serviços, na aplicação informática de gestão autárquica MEDIDATA.

Acompanhamento e elaboração dos documentos de Prestação de Contas do Município de Viana do Alentejo.

De 12 de novembro de 2007 a 25 de julho de 2008

Assistente Administrativo no Serviço de Águas e Saneamento, na Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Registo e atualização dos dados de contratos de águas em bases de dados, conferência das leituras recolhidas e respetivo processamento de faturas de água, processamento das cobranças de faturas por liquidar, na aplicação informática de gestão autárquica MEDIDATA.

Análise dos consumos de água e elaboração dos respetivos relatórios para a atualização das tarifas.

De 28 de julho de 2008 a 31 de julho de 2017

Técnico Superior no Serviço de Aprovisionamento do Departamento de Gestão e Administração Geral, na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Desempenho de tarefas inerentes aos procedimentos concursais de aquisição de bens de consumo, equipamentos e serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da legislação de contratação pública em vigor, nomeadamente:

Agregação e análise das necessidades dos Centros de Saúde e dos serviços afetos à ARS Alentejo;

Classificação da despesa de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS);

Elaboração de informações de abertura de procedimentos concursais;

Composição das peças do procedimento (caderno de encargos, programa do procedimento e ofício convite);

Análise de propostas, conferência dos documentos de habilitação dos concorrentes e elaboração dos respetivos relatórios preliminar e final;

Elaboração de informações de adjudicação;

Elaboração de notas de encomenda e conferência das faturas correspondentes.

Desenvolvimento de processos de aquisição ao abrigo da Central de Compras da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS) e de Acordos-Quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, E. P. E. (ESPAP).

Publicitação e gestão dos procedimentos concursais na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública VORTAL.

Participação em inúmeros procedimentos concursais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, como membro de júri.

Apoio aos júris dos concursos nas diversas fases dos procedimentos de aquisição.

Utilização da aplicação informática Gestão Hospitalar de Armazém e Farmácia (GHAF) ao nível dos processos de aquisição e contratação e apoio ao armazém central da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. e aos armazéns dos Centros de Saúde.

Elaboração de relatórios de acompanhamento de avaliação dos processos ao nível da aquisição, distribuição e logística.

Elaboração de informações a prestar a entidades externas e de apoio à decisão superior.

De agosto de 2017 a julho de 2022

Técnico Superior no Núcleo de Apoio Técnico nas áreas de Planeamento, Investimento e Estatística, na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Apoio à decisão na área estratégica do planeamento, de forma a habilitar o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP (ARSA) na tomada de decisões para a operacionalidade dos serviços, de acordo com os princípios que regem uma boa gestão.

Elaboração e monitorização dos instrumentos de gestão e planeamento estratégico - QUAR, Plano Estratégico, Plano e Relatório de Atividades assentes nas orientações do Ministério da Saúde, bem como controlo de uma série de indicadores que compõem os referidos instrumentos de gestão.

Realização de relatórios de indicadores de produção em Saúde da ARSA.

Promoção e elaboração de estudos e análises sobre temáticas fundamentais para a tomada de decisão do órgão de gestão.

Gestão, recolha e tratamento de informação relativa aos pedidos de informação institucionais.

Diagnóstico, elaboração e revisão da proposta de investimentos a realizar, na área de abrangência da ARSA, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de acordo com as orientações da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), em coordenação com as várias instituições de saúde da região Alentejo.

Elaboração, monitorização e submissão de candidaturas para os projetos aprovados adstritos ao PRR.

Concretização de todos os procedimentos inerentes à elaboração e aprovação dos mapas de Escalas de turnos de serviço das farmácias do Alentejo, de acordo com a legislação em vigor.

Participação no grupo de trabalho para elaboração da Proposta de Plano Plurianual de Investimentos do Ministério da Saúde, a realizar no período 2021-2030, cujos projetos serão da responsabilidade da ARSA, de acordo com os objetivos específicos do próximo programa de financiamento - "Portugal 2030", sob as orientações da ACSS, também em coordenação com as várias instituições de saúde da região Alentejo.

Gestor da Qualidade do Sistema de Gestão da Qualidade do Programa de Telessaúde do Alentejo, onde assegura o cumprimento, manutenção, verificação e melhoria dos requisitos deste programa, com base na Norma EN NP ISO 9001:2015

De 05 de março de 2021 a 31 de agosto de 2021

Delegado Municipal na Região Alentejo - Município de Viana do Alentejo, Instituto Nacional de Estatística.

Coordenação, acompanhamento e monitorização da recolha e tratamento dos dados referentes ao XVI Recenseamento da População e VI Recenseamento Geral da Habitação - CENSOS 2021.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produzirá efeitos a partir do dia 4 de setembro de 2023.

5 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

316841767

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.