Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistentes operacionais - área de motorista de transportes coletivos

Aviso 18545/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistentes operacionais - área de motorista de transportes coletivos.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados inerente ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Motorista de Transportes Coletivos, para a Secção de transportes Urbanos - por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 23193/2022, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro de 2022 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202212/0131 e da negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com os artigos 2.º e 9.º, todos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, o qual aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, bem assim, com os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública, a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante de 769,20 (euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), com os candidatos classificados em posição que lhes permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos Valéria de Jesus Ferreira Roque Sousa e Fernando António Gonçalves, classificados em primeiro e segundo lugares, com efeitos a 1 de setembro de 2023, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.

1 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública