Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho de assistente operacional - motorista de transportes coletivos - por tempo indeterminado

Aviso 23193/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho de assistente operacional - motorista de transportes coletivos - por tempo indeterminado.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que por meu despacho datado de 04/11/2022, ante deliberação tomada pelo Órgão Câmara Municipal de 18/10/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, de Assistente Operacional - área de Motorista de Transportes Coletivos, para a Secção de Transportes Urbanos, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Pombal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Descrição genérica das funções: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.".

2.1 - Caraterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências: Cumpre com o Código da Estrada; Regulamento de Transporte Coletivo Local de Passageiros do Município de Pombal - POMBUS e demais diplomas legais e regulamentos inerentes ao conteúdo funcional do posto de trabalho; Conduz autocarros de transportes de passageiros, segundo percursos pré estabelecidos, atendendo à segurança e comodidade daqueles; Efetua a paragem do autocarro, segundo indicação sonora de dentro do veículo ou por observação dos sinais feitos nas paragens, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; Efetua a receção de pagamentos de emissão de títulos de transporte e/ou carregamento de passes; Preenche e entrega diariamente no setor de transportes o boletim diário de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados, combustível introduzido e as receitas recebidas; Toma as providências necessárias com vista à manutenção e/ou reparação do veículo, assegurando o bom estado de funcionamento e limpeza do veículo junto do sector dos transportes; Em caso de acidente comunica ao sector dos transportes e às autoridades de segurança, assegurando as diligências processuais; Presta assistência aos passageiros em caso de alguma ocorrência.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.2 - Acresce que, os candidatos deverão ser detentores de habilitação legal para a condução de veículos pesados da categoria D e D1, Certificado de Qualificação de Motorista (CQM) ou averbamento do «código 95» na carta de condução válido, Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças válido, Cartão de condutor válido.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt; na página eletrónica do Município de Pombal www.cm-pombal.pt/municipio/recursos-humanos/concursos-de-pessoal-2022/, e ainda, em jornal de expansão nacional.

22 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):