Renovação da comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso 18464/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Renovação da comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado, de 31 de julho de 2023, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, e nos termos previstos no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram renovadas as comissões de serviço, pelo período de três anos, a produzir efeitos a 3 de agosto 2023, nos cargos dirigentes que se indicam:

Diana Rosa Amaral Gomes, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística;

Maria Jacinta Azevedo Costa, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Educação;

Maria Manuela Castro Gonçalves Lima, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Recursos Humanos;

Marta Conceição Alves Pereira Tavares Miranda, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Cultura e Turismo;

Pedro Miguel Carvalho Araújo Pereira Horta, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Proteção de Dados Pessoais.

7 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.