Renovações, pelo período de três anos, de comissões de serviço, em cargo de dirigentes de técnicos superiores

Aviso 18439/2023

Sumário: Renovações, pelo período de três anos, de comissões de serviço, em cargo de dirigentes de técnicos superiores.

Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho de 27-07-2023, ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 03 de setembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, foram renovadas, pelo período de três anos, as Comissões de Serviço, em cargo de Dirigentes dos seguintes Técnicos Superiores, com inicio em 29/07/2023 e término a 28/07/2026:

Ana Isabel de Sousa Martins, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Socioeconómico;

Ana Maria Ferreira Loureiro Pereira Viana Taborda Barata, Diretora do Departamento de Administração Geral;

Gonçalo Nuno Serra Rodrigues Eusébio Ferreira, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico, Turismo e Cultura;

Maria Bernardete Rodrigues Sabina, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos;

Milene Alexandra Mourato Leitão Vieira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;

Paula Cristina Duarte Ribeiro, Chefe da Divisão de Intervenção Social, Saúde, Emprego e Habitação;

Pedro Miguel do Amaral Martins, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

7 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.