Designação em comissão de serviço para o cargo de chefe do Gabinete de Ação Social

Aviso 18420/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de chefe do Gabinete de Ação Social.

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, Carla Tavares, conferida pelos despachos n.º 31/GP/2021 e n.º 49/P/2021, ambos de 2.11.2021, publicados na separata n.º 34 do Boletim Municipal, de 18.11.2021, e para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de processo de recrutamento, aberto por aviso 11156/2023 publicado na 2.ª série do DR n.º 109, e OE202306/0234/BEP ambos de 07.06.2023, no uso da competência própria, prevista no n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01 e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29.08, e acolhendo a proposta do júri, por despacho da Presidente da Câmara n.º 20/P/2023 datado de 19.07.2023, foi designada, ao abrigo do n.º 9 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a Técnica Superior Filipa Susana Figueiredo Pontes, do mapa de pessoal desta Autarquia para o exercício do cargo de Chefe do Gabinete de Ação Social, considerado, nos termos legais, direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 25.07.2023.

Nota curricular:

Data de nascimento: 16.12.1974.

Habilitações literárias: Licenciatura Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, concluída a 31.07.1999.

Experiência Profissional no Município da Amadora: ingresso na carreira de Técnica Superior em 13.01.2004; exercício de funções em regime de contrato a termo certo entre 18.06.2001 até 17.06.2003; desde 27.10.2006 que exerce funções de Coordenação Técnica da Área do Desenvolvimento Social; desde 2008 funções de Coordenação na área de Atendimento Social (SAAI/SAAS), e desde janeiro de 2013 que foi designada substituta da Chefe de Divisão ambas na Divisão de Intervenção Social; foi orientadora de vários estágios curriculares de alunos do ensino superior.

Formação:

Frequentou seminários, congressos e formação em áreas de administração pública, nomeadamente, intervenção com famílias e comunidades; gestão qualidade, acompanhamento e intervenção social; prestações sociais, rendimento social inserção.

5 de setembro de 2023. - A Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos, Susana Santos Nogueira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.