Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santo Tirso.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santo Tirso foi publicada pela RCM n.º 86/96, de 11 de junho, alterada pelas RCM n.º 59/2003, de 11 de abril, Portaria 1308/2009, de 20 de outubro, Aviso 15553/2016, de 13 de dezembro, Aviso 4116/2018, de 27 de março, Aviso 6207/2018, de 11 de maio, e Aviso 12922/2022, de 29 de junho.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, os elementos tendo em vista a correção material da delimitação da carta da REN de um "leito de curso de água", o qual não ocorria em terrenos localizados na envolvente da Rua de São Roque, na Freguesia de Água Longa.
A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado a correção material da delimitação de REN para o município de Santo Tirso.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santo Tirso.
2 - A correção material incide sobre a folha 1.5 da carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação de todas as folhas.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN e a nota explicativa, associada ao processo REN-DEL_3/2023, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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7 de setembro de 2023. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.
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