Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santo Tirso, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (elaboração)

Aviso 12922/2022

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santo Tirso, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (elaboração).

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santo Tirso corresponde à carta publicada pela Portaria 1308/2009, de 20 de outubro, com as alterações dadas pelo Aviso 15553/2016, de 13 de dezembro, Aviso 4116/2018, de 27 de março, e Aviso 6207/2018, de 11 de maio.

A Câmara Municipal de Santo Tirso apresentou, no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa e ao abrigo do artigo 16.º da atual redação do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, a proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê duas exclusões com um total de 6,05ha de área integrada na tipologia REN "áreas com risco de erosão", para efeitos de implementação dos lotes definidos na proposta de plano.

Assim:

Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santo Tirso;

2 - A alteração incide sobre a folha 1.3 da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas comoE18 e E19, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.

Artigo 2.º

Consulta

A referida carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de junho de 2022. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso



(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.1.jpg

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.2.jpg

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.3.jpg

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.4.jpg

65106 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65106_1314_REN_1.5.jpg

615437389

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):