Designação, em comissão de serviço, de Maria Adelaide Machado Leite como chefe da Divisão de Gestão do Espaço Público - cargo de direção intermédia de 2.º grau

Despacho 9815/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Maria Adelaide Machado Leite como chefe da Divisão de Gestão do Espaço Público - cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau, respeitante à Divisão de Gestão do Espaço Público, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 07.06.2023, a designação da candidata Maria Adelaide Machado Leite para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a experiência, e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Maria Adelaide Machado Leite para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Espaço Público - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01.07.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e Internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Maria Adelaide Machado Leite

Licenciada em engenharia civil pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto e Universidade Fernando Pessoa.

Especialista em Segurança e Saúde no trabalho e Segurança contra incêndios em edifícios.

Em 1992 inicia a sua carreira profissional na empresa Habimento em fiscalização de obras de edifícios, até 1994.

De 1994 a 1995 executa projetos de estabilidade na empresa Carlos A.M.Guedes.

Em 1995 inicia funções no município de Santo Tirso, como Engenheira Civil, ingressando no quadro do pessoal dessa Autarquia em 1998.

De 1995 a 2000 - Exerce funções de fiscalização de obras particulares e públicas.

De 2000 a 2002 - Responsável pela Divisão de Trânsito.

De 2002 a 2004 - Elaboração de projetos de vias municipais.

De 2004 a 2007 - Responsável pela Divisão de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho.

De 2007 a 2012 - Chefe da Divisão de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho.

De 2012 a 2016 - Coordenadora de segurança e saúde de obras públicas.

De 2016 a 2017 - Chefe do Serviço de Gestão do Parque Escolar e Habitacional.

De 2017 a 2023 - Chefe de Divisão de Gestão do Espaço Público com anterior designação "Divisão de Mobilidade e Transportes"

Projetos relevantes que implementou:

Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho com ambas as vertentes dos serviços internos e obras municipais.

Serviço de Gestão do Parque Escolar e Habitacional.

Sistema de partilha de Bicicletas.

Rede de postos de carregamento para veículos elétricos.

Nova rede de transportes públicos.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, seminários, colóquios, conferências, ministrados por entidades públicas e privadas em diversas áreas de engenharia civil e gestão das quais se destacam:

Técnico Superior de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho.

Formação de formadores.

Projetista de Segurança Contra Incêndios em edifícios de 3.ª e 4.ª Categoria de Risco. - Projeto URBACT.

Treino de Liderança - Team Work

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local

11 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

316843921

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):