Abertura de procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, de vários cargos de direção superior e intermédia de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º graus

Aviso 18274/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, de vários cargos de direção superior e intermédia de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º graus.

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, torna-se público que, por despachos de 6 de julho e 1 de agosto e na sequência das deliberações da Câmara Municipal, datadas de 22/02/2023 e 19/05/2023, bem como da Assembleia Municipal, datadas de 28/02/2023 e 12/06/2023, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais para provimento, em comissão de serviço, em cargos de direção superior e intermédia, infra referenciados, vagos no Mapa de Pessoal do Município de Gondomar, a saber:

Dirigente Superior de 1.º grau: Diretor Municipal da Presidência; Diretor Municipal de Gestão do Território e Diretor Municipal de Segurança Pública e Logística.

Dirigente intermédio de 1.º grau: Diretor de Departamento de Recursos Humanos; Departamento de Cidadania e Estudos Estratégicos; Diretor de Departamento de Atendimento Municipal; Diretor de Departamento Financeiro; Diretor de Departamento Jurídico; Diretor de Departamento de Obras Municipais; Diretor de Departamento de Urbanismo; Diretor de Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização; Diretor de Departamento de Gestão de Frota; Diretor de Departamento de Ambiente; Diretor de Departamento de Desenvolvimento Económico;

Dirigente intermédio de 2.º grau: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos; Chefe de Divisão de Comunicação; Chefe de Divisão de Estudos e Projetos Comunitários; Chefe de Divisão de Atendimento; Chefe de Divisão de Informática e Tecnologias; Chefe de Divisão de Aquisições e Contratação Pública; Chefe de Divisão de Conservação e Edifícios Municipais; Chefe de Divisão de Gestão de Obras; Chefe de Divisão de Gestão de Projetos e Orçamentação; Chefe de Divisão de Mobilidade; Chefe de Divisão Operacional de Administração Direta; Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; Chefe de Divisão de Planeamento; Chefe de Divisão de Proteção Civil e Vistorias; Chefe de Divisão de Espaços Verdes e Parques; Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social; Chefe de Divisão de Saúde e Envelhecimento Ativo; Chefe de Divisão de Turismo; Chefe de Divisão de Desenvolvimento Educativo; Chefe de Divisão de Intervenção Social Escolar; Chefe de Divisão de Arquivo Histórico e Património Cultural; Chefe de Divisão da Cultura; Chefe de Divisão de Habitação Pública;

Dirigente intermédio de 3.º grau: Núcleo dos Órgãos Autárquicos; Núcleo de Proteção Animal; Núcleo de Protocolo; Núcleo de Contencioso; Núcleo de Projetos de Interesse Municipal; Núcleo de Saneamento Processual; Núcleo de Gestão e Segurança; Núcleo de Vistorias e Acompanhamento de Obras; Núcleo de Gestão de Resíduos; Núcleo de Respostas Sociais; Núcleo da Rede Social; Núcleo de Saúde; Núcleo de Promoção dos Direitos da Criança e dos Jovens; Núcleo de Gestão do Pavilhão Multiúsos; Núcleo de Estudos e Apoio Administrativo (Div. Desporto); Núcleo de Gestão de Piscinas Municipais; Núcleo de Acompanhamento e Intervenção Familiar; Núcleo de Gestão e Dinamização da Juventude.

Dirigente intermédio de 4.º grau: Núcleo de Gestão de Carreiras e Recrutamento; Núcleo de Património; Núcleo de Gestão da Via Pública; Núcleo de Procedimento e Gestão Processual; Núcleo de Gestão Administrativa Urbanística; Núcleo de Planeamento, Informações e Segurança; Núcleo de Fiscalização; Núcleo de Gestão Administrativa (Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização); Núcleo de Gestão do Parque Automóvel;

A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que se efetuará até ao 3.º (terceiro) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

5 de setembro de 2023. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.