Nomeação de Luís Miguel Madeira Pires no cargo de dirigente de diretor do Departamento de Administração e Pessoal, em regime de comissão de serviço

Aviso 18271/2023

Sumário: Nomeação de Luís Miguel Madeira Pires no cargo de dirigente de diretor do Departamento de Administração e Pessoal, em regime de comissão de serviço.

Pelo aviso publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2023 e na Bolsa de Emprego Público, de 16 de março de 2023, foi divulgado o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo dirigente.

Nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual - Estatuto do Pessoal Dirigente - adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei por meu despacho, datado de 13 de junho de 2023, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o seguinte dirigente:

Diretor do Departamento de Administração e Pessoal

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

1 - Dados Pessoais

Nome: Luís Miguel Madeira Pires

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 17 de janeiro de 1975

2 - Formação Académica

Licenciatura em Economia - Universidade de Évora

Pós-Graduação em Gestão da Qualidade dos Serviços Municipais e Freguesias - Instituto Superior de Educação e Ciências

3 - Experiência Profissional

Iniciou funções, na Função Pública, em 03 de julho de 2000, na Câmara Municipal de Évora, na carreira de Técnico Superior de 2.ª classe.

Celebrou, em 26 de abril de 2002, contrato administrativo de provimento na categoria de Técnico Superior Estagiário.

Ingressou no Quadro de Pessoal desta Autarquia no dia 07 de agosto de 2003 na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe.

Promovido a Técnico Superior de 1.ª Classe desde o dia 20 de março de 2006.

Nomeado Chefe da Divisão de Gestão do Património Municipal e Aprovisionamento, em regime de substituição, desde o dia 01 de julho de 2009.

Nomeado Chefe da Divisão de Gestão do Património Municipal e Aprovisionamento, em Comissão de Serviço, desde o dia 01 de fevereiro de 2010.

Nomeado Chefe da Divisão de Finanças e Património Municipal, em regime de substituição, desde o dia 12 de dezembro de 2012.

Nomeado Chefe da Divisão de Finanças e Património Municipal, em comissão de serviço, desde o dia 01 de agosto de 2013.

Nomeado Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira, em regime de substituição, desde o dia 17 de julho de 2014.

Nomeado Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira, em comissão de serviço, desde o dia 4 de agosto de 2015.

Nomeado Diretor do Departamento de Administração e Pessoal, em regime de substituição, desde o dia 2 de maio de 2022.

22 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.