Autorização de extensão de encargos - aquisição de simuladores médico-dentários

Despacho 9797/2023

Sumário: Autorização de extensão de encargos - aquisição de simuladores médico-dentários.

Autorização de Extensão de Encargos - Aquisição de simuladores médico-dentários

A Universidade de Coimbra (UC) pretende celebrar contrato para a aquisição de simuladores médico-dentários para modernização de infraestruturas, instalações e equipamentos do Laboratório Pré-clínico da Área de Medicina Dentária para atividades de formação no âmbito da implementação do projeto Living the Future Academy do PRR.

Considerando que o encargo base do procedimento é de 547.450,00 (euro) (quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, atualmente de 23 % e atentos ao prazo para apresentação de propostas, à tramitação normal do procedimento, bem como ao prazo de entrega dos equipamentos de 200 (duzentos) dias, os encargos decorrentes da execução de tal contrato terão lugar no ano de 2024.

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 41/2019, de 10 de julho;

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que origine encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

Considerando que a presente publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Ciência e Tecnologia do Ensino Superior, pelo Despacho 8350/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 131, de 8 de julho, determino que seja publicado o presente despacho, com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.

Nesta conformidade e em face do exposto:

a) Autorizo a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para a aquisição de simuladores médico-dentários para o Laboratório Pré-clínico da Área de Medicina Dentária, pelo montante máximo de 547.450,00 (euro) (quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta euros), ao qual acrescerá IVA à taxa de 23 %;

b) O encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar terá execução integral no ano económico de 2024;

c) O encargo emergente do contrato é financiado através do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência e pelos Fundos Europeus Next Generation EU, através do projeto Impulso Jovens STEAM | RE-C06-I04 e do projeto Incentivo Adultos | RE-C06-I03 e encontra-se inscrito na rubrica de classificação económica D.07.01.10.B0.B0.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de setembro de 2023. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

316834306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2019-06-21 - Lei 41/2019 - Assembleia da República

  Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)