Nomeia os chefes das equipas multidisciplinares das secções do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da Unidade Regional do Sul

Despacho 9699/2023

Sumário: Nomeia os chefes das equipas multidisciplinares das secções do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da Unidade Regional do Sul.

O Despacho 8420/2023, de 11 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 161, de 21.08.2023, determinou, na estrutura desconcentrada da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a alteração do Núcleo de Investigação e Instrução Processual (NIIP) da Unidade Regional do Sul (URS) que passou a integrar duas secções, a Secção de Investigação Criminal (SIC) e a Secção Contraordenacional (SC).

Nessa sequência, tendo em vista implementar o despacho suprarreferido, importa designar os responsáveis das mencionadas secções.

Tendo em consideração a dotação dos chefes de equipa multidisciplinar fixada no artigo 9.º da Portaria 35/2013, de 30 de janeiro, a presente designação importa que sejam realizados alguns reajustamentos nos chefes de equipa multidisciplinar que exercem funções na URS, de modo a não ultrapassar a dotação em apreço.

Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, mediante propostas da Senhora Inspetora Diretora da Unidade Regional Sul, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Maria João Campos Dias, para desempenhar o cargo de chefe de equipa multidisciplinar (CEM) da Secção Contraordenacional (SC) do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da URS.

2 - Designo o licenciado Armando Simões de Freitas para desempenhar o cargo de chefe de equipa multidisciplinar (CEM) da Secção de Investigação Criminal (SIC) do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da URS.

3 - As presentes designações produzem efeitos desde 1 de setembro.

4 - O NIIP da URS, até à alteração orgânica constante do Despacho 8420/2023, de 11 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 161, de 21.08.2023, teve como responsável apenas um CEM, cargo que, após a cessação de funções do licenciado Marco Aurélio Lucas Fortes, foi exercido pelo licenciado Armando Simões de Freitas, o qual designo chefe de equipa multidisciplinar (CEM) do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da URS, no período de 1 de junho a 31 de agosto de 2023, ratificando os respetivos atos.

5 - A cessação de funções, com efeitos a 31 de agosto, do licenciado Pedro Vasco Costa Lopes, como CEM da UO VII - Lisboa, da URS, cargo para o qual foi nomeado através do Despacho 452/2022, de 29 de dezembro de 2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 9, de 13.01.2022, manifestando público louvor pela forma competente e dedicada como exerceu as mencionadas funções.

6 - São revogados os Despachos n.os 452/2022 e 453/2022, ambos de 29 de dezembro de 2021, publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 9, de 13.01.2022, retroagindo a 1 de maio, a produção de efeitos da revogação deste último despacho.

30-08-2023. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

316821038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.