Nomeação em regime de comissão de serviço do técnico superior Pedro Miguel Ferreira Pires no cargo de dirigente de 3.º grau do Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação

Aviso 18038/2023

Sumário: Nomeação em regime de comissão de serviço do técnico superior Pedro Miguel Ferreira Pires no cargo de dirigente de 3.º grau do Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação.

Na sequência do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de Chefe de Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação, publicitado na 2.ª série do Diário da República com o Aviso 1509/2021, de 25 de agosto de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o Código de Oferta OE202108/0234, e após cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, sob proposta de designação elaborada pelo júri, que, nos termos e de acordo com o disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, verificou que o candidato Pedro Miguel Ferreira Pires, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiência profissional para exercer o cargo, como é comprovado através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular se publica.

Assim eu, Vitor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, no uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Pedro Miguel Ferreira Pires, no cargo de Chefe de Serviço de Obras, Empreitadas e Vias de Comunicação, direção intermédia de 3.º Grau, a partir de 01 de abril de 2022.

Nota Curricular

Nome: Pedro Miguel Ferreira Pires

Data de Nascimento: 24 de maio 1977

Carreira/categoria: técnico Superior na área da Engenharia Civil em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil de pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros - Região Centro

Projetista de Redes de Gás

Técnico Superior de SHST

Elaboração de peritagens Judiciais

Experiência Profissional:

Participação em diversas ações de formação na área da Engenharia Civil, Contratação Publica, Software de desenho e cálculo, SAP2000, CYPECAD, Curso de Técnico Superior de SHST/Curso de Avaliador da Propriedade Rústica.

Formação Profissional:

Exerceu funções de Fiscalização de Obras Publicas na empresa Sousa Medeiros - Direção Fiscalização de Obras Lda. - Sintra (2001)

Requalificação da Escolas n.º 9 da Mina/Escola n.º3 da Reboleira - Município da Amadora

Exerceu funções de Engenheiro Civil na Direção de Obras Públicas - Chupas e Morrão SA (2003)

Exerceu funções de Engenheiro Civil no Município de Almeida (2004 a 2019);

Apoio técnico no âmbito dos processos de Obras Particulares e Municipais;

Membro do Júri de Procedimentos de Contração de Empreitadas.

Apoio técnico em empreitadas realizadas pelas Juntas de Freguesia em Protocolo/Contrato interadministrativo.

Exercício de funções na área da Engenharia Civil no Município de Sabugal desde 03.12.2019

Apoio técnico no âmbito dos processos de Municipais

Membro do Júri de Procedimentos de Contração de Empreitadas.

Acompanhamento de processos de pré-contratação de empreitadas e aquisição de bens e Serviços

Elaboração de peças cadernos de encargos e gestor de contratos (empreitadas/fornecimentos de bens e Serviços)

25 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Vitor Manuel Dias Proença.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.