Alteração da licença de transporte aéreo da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Despacho 9569/2023

Sumário: Alteração da licença de transporte aéreo da sociedade Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

A empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Aeroporto de Lisboa, Edifício n.º 25, 1700-008 Lisboa, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 18426/2002 (2.ª série), de 26 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de agosto de 2002, alterada, por último, pelo Despacho 10160/2022, de 5 de agosto de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de agosto de 2022.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 4.5.1 da Deliberação 1325/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 251, de 29 de dezembro, o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da licença de Transporte Aéreo da empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A., que passa a ter a seguinte redação:

30 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 77 000 kg e capacidade de transporte até 174 passageiros;

15 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 93 500 kg e capacidade de transporte até 221 passageiros;

13 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 97 000 kg e capacidade de transporte até 171 passageiros;

3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 233 000 kg e capacidade de transporte até 269 passageiros;

19 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 242 000 kg e capacidade de transporte até 298 passageiros.

2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

29 de agosto de 2023. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

ANEXO

1 - A empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Aeroporto de Lisboa, Edifício n.º 25, 1700-008 Lisboa, é titular de uma licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: Transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica: Estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

30 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 77 000 kg e capacidade de transporte até 174 passageiros;

15 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 93 500 kg e capacidade de transporte até 221 passageiros;

13 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 97 000 kg e capacidade de transporte até 171 passageiros;

3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 233 000 kg e capacidade de transporte até 269 passageiros;

19 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 242 000 kg e capacidade de transporte até 298 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

316815588

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.