Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - coordenador do Serviço de Manutenção de Habitação Municipal - do licenciado Jorge Edgar Rodrigues Lopes

Aviso 17784/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - coordenador do Serviço de Manutenção de Habitação Municipal - do licenciado Jorge Edgar Rodrigues Lopes.

Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho 12/GVTS/2022, de 06 de dezembro de 2022, torna-se público o Despacho 143/2021-2025, proferido em 30 de agosto de 2023, conforme seguidamente se transcreve.

«Despacho 143/2021-2025

Considerando que se encontra vago a 3 de setembro de 2023, o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador do Serviço de Manutenção de Habitação Municipal, da Câmara Municipal de Almada.

Considerando que importa dotar a unidade orgânica flexível de coordenação com vista ao seu normal funcionamento, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, pelo artigo 1.º e n.º 2 art.º 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última Lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e artigo 19.º da citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º e do artigo 78.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Serviço de Manutenção e Habitação Municipal (SMHM), o licenciado Jorge Edgar Rodrigues Lopes, com efeitos a 4 de setembro de 2023.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

30 de agosto de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Jorge Edgar Rodrigues Lopes

Nascido em 25 de abril de 1982.

2 - Habilitações literárias

Mestrado Integrado em Engenharia Civil, no Instituto Superior Técnico;

Programa Geral de Gestão com especialização em Finanças, na Católica Lisbon Business & Economics, Universidade Católica Portuguesa.

3 - Experiência Profissional

De maio de 2022 até à presente data, Técnico Superior na Câmara Municipal de Grândola, na Divisão de Planeamento e Projeto, no Departamento de Planeamento e Urbanismo, com funções de elaboração de informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção, referentes a operações de loteamento, pedidos de obras de urbanização e licenciamentos de empreendimentos turísticos;

De setembro de 2016 a março de 2022, gestor especializado na Direção de Negócios Imobiliários do Banco BPI, com funções de análise de investimento e gestão de operações de investimento imobiliário, acompanhamento das operações/obras financiadas, de operações no âmbito do programa IFRRU (Instrumento Financeiro Reabilitação e Revitalização Urbanas) e do programa JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas);

De maio de 2013 a setembro de 2016, engenheiro civil prestador de serviços para as Águas Públicas do Alentejo, S. A., com funções de gestão e fiscalização de empreitadas, elaboração e análise de projetos, procedimentos de concursos e apoio nos processos de licenciamento de projetos;

De fevereiro de 2010 a fevereiro de 2013, engenheiro civil nas Rodovias do Baixo Alentejo, ACE (composto pelas empresas: Dragados, Edifer, Conduril e Tecnovia) da Subconcessão do lanço de autoestrada e vias, incluindo a IP8 (Sines - Beja), IP2 (Évora - Beja - Castro Verde), IC1 (Marateca - IP8), IC33 (Santiago do Cacém - Grândola) e ER261-5 (Sines - Sto. André), com funções de elaboração de autos de medição, relatórios de acompanhamento, acompanhamento de ensaios de controlo de qualidade e colaboração no planeamento financeiro.

4 - Formação Profissional

Curso de Gestores e Auditores AQUA+ de Eficiência Hídrica em Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local (componente teórica) - Academia ADENE;

Curso de Gestão e Fiscalização de Obras - FUNDEC - Associação para a formação e o Desenvolvimento em Engenharia e Arquitetura;

Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Nível VI - ForSeguro - Segurança e Formação;

Curso de Gestão para Engenheiros - Ordem dos Engenheiros e Instituto Superior Técnico.

5 - Outros

Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros (n.º 55132).»

01/09/2023. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

316823006

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.