Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Administração Geral - Recursos Humanos, Administrativa e Financeira

Aviso (extrato) n.º 17781/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Administração Geral - Recursos Humanos, Administrativa e Financeira.

De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 77/2015 de 29 de julho, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato)º 12864/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128, de 5 de julho e do código de oferta da BEP OE202307/0273, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Administração Geral - Recursos Humanos, Administrativa e Financeira.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Luísa Maria Fins Tavares, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Administração Geral - Recursos Humanos, Administrativa e Financeira.

Assim, face à classificação final obtida pela candidata e por considerar que esta, face às classificações obtidas nos métodos de seleção, apresenta o perfil adequado ao desempenho das funções de chefe da referida unidade, delibera o Conselho Intermunicipal, em reunião de 22 de agosto de 2023, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, designar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Administração Geral - Recursos Humanos, Administrativa e Financeira, a licenciada Luísa Maria Fins Tavares, em comissão de serviço pelo período de três anos.

No que concerne ao estatuto remuneratório, determina nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, que a remuneração a atribuir à candidata Luísa Maria Fins Tavares corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro - 2.725,17 euros (dois mil, setecentos e vinte e cinco euros e dezassete cêntimos).

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 11.º da referida Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.

22 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Nota curricular

Luísa Maria Fins Tavares, nascida a 8 de junho de 1984:

Formação Académica:

2008 - Licenciatura: Direito (Faculdade de Direito da Universidade do Porto);

2015 - Curso de Língua Inglesa - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas (CICCOPN)

2015 - Curso: "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" - Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);

2015 - Curso: "Código do Procedimento Administrativo" - DL 4/2015" - Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);

2015 - Curso de Formação Profissional: "Contratação Pública" (CESAE);

2016 - Curso de Formação Avançada: "Os Novos Regimes do Procedimento e Processo Administrativo" (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa);

2017 - Curso: O Código dos Contratos Públicos - Revisto - Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);

2018 - Curso de Formação Profissional: "Alterações ao Código dos Contratos Públicos" - Associação de Desenvolvimento da Região do Alto Tâmega (ADRAT)

2018 - Curso de formação aplicada: "Regulamento Geral de Proteção de Dados" (Universidade Portucalense);

2018 - Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários e Direito Bancário - Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; 2021 - Curso de Contratação Pública - Indice - ICT Management, Lda.;

2023 - Formação avançada em workflow - Indice - ICT Management, Lda.;

2023 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL);

2023 - A frequentar Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo - Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Curriculum profissional:

Março de 2009 a 8 de junho de 2011 - exerceu funções como Estagiária na Sociedade de Advogados Montalvão Machado & Associados;

Julho de 2021 a Março de 2013 exerceu funções como Estagiária Abreu - Sociedade de Advogados, R.L;

Setembro de 2015 a Setembro de 2018 - prestação de serviços jurídicos no âmbito da contratação pública e recursos humanos na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega; Outubro de 2018 a setembro de 2020 - técnica superior na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega - coordenação de processos de contratação pública e procedimentos concursais de recrutamento.

Outubro de 2020 até 31 de agosto de 2023 - desempenhou funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, em regime de comissão de serviço, com cargo de direção intermédia de 3.º grau, sendo responsável pela Unidade Jurídica, Administrativa e Financeira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente