Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Planeamento Territorial

Aviso (extrato) n.º 17779/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Planeamento Territorial.

De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 77/2015 de 29 de julho, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) 12864/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 128, de 5 de julho e do código de oferta da BEP OE202307/0275, com vista ao preenchimento, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Planeamento Territorial.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Carla João Couto Varandas Pereira, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da referida Unidade.

Assim, face à classificação final obtida pela candidata e por considerar que esta, face às classificações obtidas nos métodos de seleção, apresenta o perfil adequado ao desempenho das funções de chefe da Divisão de Planeamento Territorial, delibera o Conselho Intermunicipal, em reunião de 22 de agosto de 2023, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, designar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Planeamento Territorial, a licenciada Carla João Couto Varandas Pereira, em comissão de serviço pelo período de três anos.

No que concerne ao estatuto remuneratório, determina nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, que a remuneração a atribuir à candidata Carla João Couto Varandas Pereira corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro - 2.725,17 euros (dois mil, setecentos e vinte e cinco euros e dezassete cêntimos).

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 11.º da referida Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.

22 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Nota curricular

Carla João Couto Varandas Pereira, nascida a 21 de maio de 1972.

Formação Académica:

1994 - Bacharelato em Engenharia Civil: Instituto Superior de Engenharia de Coimbra;

1995 - Curso de Especialização em Direção de Obras: CICCOPN;

1999 - Licenciatura em Engenharia Civil: Instituto Politécnico Autónomo de Lisboa;

2003 - Curso de Medições e Orçamentos: Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

2004 - Curso de Acústica: Ordem dos Engenheiros da Região Norte;

2005 - Curso de Medição do Ruído: Associação de Municípios do Alto Tâmega;

2005 - Curso de Especialização: A 2.ª Geração de Planos Diretores Municipais (IGAP);

2007 - Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho (CAP nível 5) e Curso de Formação de Formadores (IEFP de Chaves);

2007/2020 - Formações Complementares: Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial; Integração das Opções de Adaptação às Alterações Climáticas nos IGT's; Metodologias de Avaliação do Impacte do Clima/Alterações Climáticas; Reserva Ecológica Nacional; Ambiente (Resíduos e Emissões Atmosféricas) - IGAP;

2021 - Curso de Gestão do Tempo e organização do Trabalho (Indice, ICT Management);

2022 - Formações Complementares: Gestão de Projetos e Tomada de Decisão; Gestão de Negócios e Liderança; Valorização Ambiental de Serviços dos Ecossistemas e Remuneração dos Serviços de Ecossistemas (AARC/ISA/Nova School of business economics); Formação Avançada em Workflow (Indice, ICT Management);

2022/2023 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Fundação Fefal.

Curriculum profissional:

Janeiro de 1996 a março de 2001 - integra o quadro da CCDR Alentejo, tendo exercido funções como técnica superior no Gabinete de Apoio Técnico de Évora, nas áreas de projeto, fiscalização de obras e assistência técnica aos Municípios;

Abril de 2001 a janeiro de 2008 - transferência para o quadro da CCDR Norte, exercendo funções no Gabinete de Apoio Técnico de Chaves como técnica superior, nas áreas de projeto, fiscalização de obras e assistência técnica aos Municípios. Coordenou o laboratório de Acústica da Associação de Municípios do Alto Tâmega;

Fevereiro de 2008 a abril de 2019 - exerceu funções na Estrutura Sub-Regional de Vila Real - unidade orgânica flexível da CCDR Norte, desenvolvendo trabalho como técnica superior nas áreas do Ordenamento do Território e Ambiente, com especial destaque para a análise de Estudos de Impacte Ambiental; licenciamento de pedreiras e de indústrias; Operações de Gestão de Resíduos; emissão de pareceres no âmbito da Reserva Ecológica Nacional.

Maio de 2019 a setembro de 2020 - Integra a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega como técnica superior, em regime de mobilidade. Desempenha funções de coordenação nas áreas do Ordenamento do Território, Ambiente, Transportes e Florestas.

Outubro de 2020 até 31 de agosto de 2023 - desempenhou funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, em regime de comissão de serviço, com cargo de direção intermédia de 3.º grau, sendo responsável pela Unidade de Planeamento, Território, Ambiente, Transportes, Floresta e Recursos Naturais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente