Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão de Fundos Europeus

Aviso (extrato) n.º 17778/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão de Fundos Europeus.

De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) 12864/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128, de 5 de julho e do código de oferta da BEP OE202307/0274, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Gestão de Fundos Europeus.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Ana Margarida Vaz Alves Chaves, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Gestão de Fundos Europeus.

Assim, face à classificação final obtida pela candidata e por considerar que esta, face às classificações obtidas nos métodos de seleção, apresenta o perfil adequado ao desempenho das funções de chefe da referida unidade, delibera o Conselho Intermunicipal, em reunião de 22 de agosto de 2023, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, designar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Gestão de Fundos Europeus, a Mestre Ana Margarida Vaz Alves Chaves, em comissão de serviço pelo período de três anos.

No que concerne ao estatuto remuneratório, determina nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, que a remuneração a atribuir à candidata Ana Margarida Vaz Alves Chaves corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro - 2.725,17 euros (dois mil, setecentos e vinte e cinco euros e dezassete cêntimos).

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 11.º da referida Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.

22 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Nota curricular

Ana Margarida Vaz Alves Chaves, nascida a 25 de julho de 1979.

Formação Académica:

2023 - Curso de Gestão pública na Administração Local.

2009 - Mestrado em Engenharia Civil.

2005 - Pós-graduação em Engenharia Municipal 2003 - Licenciatura em Engenharia Civil.

Ações de Formação:

2023 - Seleção de operações e comunidades DNSH.

2023 - Formação Avançada em workflow.

2022 - Gestão do tempo e organização do trabalho.

2021 - O Futuro da Europa, A importância da resposta económica da EU à crise pandémica.

2021 - O Futuro das Cidades, os Cidadãos e a UE: uma construção com o Poder Local.

2021 - A União Europeia: Construção e Funcionamento.

2020 - Acompanhamento da Execução das Operações.

2019 - Sessões de Trabalho sobre o Plano Anual de verificações no Local.

2019 - Acompanhamento e Execução de projetos SI2E.

2018 - Alteração ao Código dos Contratos Públicos.

2018 - Análise de Candidaturas de Eficiência Energética.

2017 - O Futuro da Mobilidade Urbana.

2017 - A Reabilitação Urbana e os Instrumentos de Financiamento.

2017 - Procedimentos de análise de Candidaturas.

2017 - Sistemas Informação na gestão de Fundos Europeus.

2017 - A Monitorização dos IGT e o Planeamento participativo na Elaboração dos Planos.

2015 - O Novo Código do Procedimento Administrativo.

2008 - A execução do contrato do novo código dos contratos públicos 2004 - Ética e Deontologia Profissional.

Curriculum profissional:

Desde outubro de 2020 - Comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade de Gestão de Fundos Europeus.

De junho 2016 até setembro de 2020 - Técnica Superior na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega.

Fevereiro de 2007 a maio de 2016 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Valpaços.

Setembro 2003 até dezembro 2006 - Consultora Júnior na DHVTecnopor - Consultores Técnicos, Lda.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente