Cessação da comissão de serviço da chefe intermédia de 3.º grau da Unidade de Planeamento, Território, Floresta e Recursos Naturais, Carla João Couto Varandas Pereira

Aviso (extrato) n.º 17777/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço da chefe intermédia de 3.º grau da Unidade de Planeamento, Território, Floresta e Recursos Naturais, Carla João Couto Varandas Pereira.

Nos termos da alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os artigos 24.º e 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão consolidada, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que atendendo à reorganização da estrutura organizacional da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, publicada na 2.º série do Diário da República de 19 de junho de 2023, sob Regulamento 674/2023, deliberou o Conselho Intermunicipal em reunião de 13 de junho de 2023 manter, conforme n.º 4 do artigo 24.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, o exercício das respetivas funções, em regime de gestão corrente, até serem providos os elementos para os cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau, ainda por preencher na nova orgânica criada, ou até ao prazo máximo de 90 dias (consoante o ato que decorrer em primeiro lugar). Nesta sequência, e tendo-se verificado o primeiro facto (providos os cargos acima mencionados), o Conselho Intermunicipal deliberou, em reunião de 22 de agosto de 2023, cessar a comissão de serviço de Carla João Couto Varandas Pereira na Unidade de Planeamento, Território, floresta e Recursos Naturais da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, com efeitos a partir 31 de agosto.

22 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.