Cessação da comissão de serviço da chefe intermédia de 3.º grau da Unidade de Gestão dos Fundos Europeus, Ana Margarida Vaz Alves Chaves

Aviso (extrato) n.º 17775/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço da chefe intermédia de 3.º grau da Unidade de Gestão dos Fundos Europeus, Ana Margarida Vaz Alves Chaves.

Nos termos da alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os artigos 24.º e 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão consolidada, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que atendendo à reorganização da estrutura organizacional da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, publicada na 2.ª série do Diário da República de 19 de junho de 2023, sob Regulamento 674/2023, deliberou o Conselho Intermunicipal em reunião de 13 de junho de 2023 manter, conforme n.º 4 do artigo 24.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, o exercício das respetivas funções, em regime de gestão corrente, até serem providos os elementos para os cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau, ainda por preencher na nova orgânica criada, ou até ao prazo máximo de 90 dias (consoante o ato que decorrer em primeiro lugar). Nesta sequência, e tendo-se verificado o primeiro facto (providos os cargos acima mencionados), o Conselho Intermunicipal deliberou, em reunião de 22 de agosto de 2023, cessar a comissão de serviço de Ana Margarida Vaz Alves Chaves, na Unidade de Gestão dos fundos Europeus da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, com efeitos a partir de 31 de agosto.

22 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.