Projeto de decisão de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil, em São Mamede de Infesta, como conjunto de interesse municipal

Anúncio 188/2023

Sumário: Projeto de decisão de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil, em São Mamede de Infesta, como conjunto de interesse municipal.

Projeto de decisão de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil em São Mamede de Infesta, como Conjunto de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara em 28 de junho de 2023, foi aprovado o projeto de decisão de classificação do Bairro da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil, em São Mamede de Infesta, como conjunto de interesse municipal, imóveis localizados na rua do Arquiteto Germano de Castro Pinheiro, rua Maria José, rua Bernardo Soares, rua Alberto Caeiro, rua Ricardo Reis e rua Álvaro de Campos, em São Mamede de Infesta, na União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos - Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.

Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio.

22 de agosto de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.