Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção municipal, diretores de departamento e chefes de divisão

Aviso 17534/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção municipal, diretores de departamento e chefes de divisão.

Abertura de procedimentos concursais para cargos de direção municipal, diretores de departamento e chefes de divisão

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que o Município de Guimarães vai proceder, de acordo com as deliberações da Câmara Municipal de 26 de janeiro, de 11 de maio e de 22 de junho de 2023, bem como da Assembleia Municipal de 10 de fevereiro e de 30 de junho de 2023, à abertura de procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos dirigentes:

a) Diretor/a da Direção Municipal de Serviços Partilhados;

b) Diretor/a da Direção Municipal de Intervenção no Território, Ambiente e Ação Climática;

c) Diretor/a do Departamento Jurídico;

d) Diretor/a do Departamento de Desenvolvimento do Território

e) Diretor/a do Departamento de Intervenção Social;

f) Diretor/a do Departamento de Cultura, Economia e Inovação;

g) Chefe da Divisão de Sistemas de Informação;

h) Chefe da Divisão de Contencioso;

i) Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

j) Chefe da Divisão de Estrutura Verde e Biodiversidade;

k) Chefe da Divisão de Mobilidade;

l) Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território;

m) Chefe da Divisão de Habitação;

n) Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Inteligentes.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição dos júris e dos métodos de seleção dos referidos procedimentos concursais é publicitada na Bolsa de Emprego Público e no sítio da internet do Município de Guimarães, até ao 2.º dia útil após a data da publicação deste aviso no Diário da República, decorrendo a partir de então o período de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Domingos Bragança.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.