Declaração 127/93
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte alteração na designação ao nível da subdivisão 02, da divisão 01, do capítulo 01 do orçamento do Ministério do Mar (19), de acordo com os Decretos-Leis 154/92, de 25 de Julho e 317/93, de 21 de Setembro, e conforme despacho ministerial de 8 de Outubro de 1993:
De «Cap. 01 - Gabinetes dos Membros do Governo, div. 01 - Gabinete do Ministro, subdiv. 02 - Direcção dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo» para «Cap. 01 - Gabinetes dos Membros do Governo, div. 01 - Gabinete do Ministro, subdiv. 02 - Secretaria-Geral do Ministério do Mar».
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1993. - O Director, António dos Santos.
