Designação, em comissão de serviço, de Manuela Teixeira da Silva como chefe da Divisão de Educação - cargo de direção intermédia de 2.º grau

Despacho 9245/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Manuela Teixeira da Silva como chefe da Divisão de Educação - cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor integral do meu despacho, de 20 de junho de 2023:

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau, respeitante à Divisão da Educação, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 12.06.2023, a designação da candidata Manuela Teixeira da Silva para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Manuela Teixeira da Silva para o exercício do cargo de Chefe de Divisão da Educação - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A nomeada tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01.07.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Manuela Teixeira da Silva

Licenciada em Sociologia das Organizações, pela Universidade do Minho.

De outubro de 1990 a junho de 1991 lecionou a disciplina de Francês e Formação Complementar integrado no Ensino Recorrente na Escola Básica de Gominhães - Preparatória de S. Torcato- Guimarães;

De 1 março a 7 de abril de 1995, colaborou com a Associação de desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cávado e Ave (ATAHCA) participando como inquiridora no trabalho de caracterização socioeconómica dos concelhos de Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde;

Em 1996 estagiou na Associação Comercial e Industrial de Guimarães (ACIG) e analisou o impacto de um novo urbanismo comercial (Guimarães-Shopping - inaugurado em 1995) na dinâmica das tradicionais formas de comércio no âmbito do estágio curricular;

Em 1997 inicia funções no município de Santo Tirso pela Delegação Regional Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no âmbito da Intervenção Operacional da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (CNCTI), coordenando a Equipa de Intervenção Concelhia de Combate ao Trabalho Infantil (EDIC).

De dezembro de 1999 a dezembro de 2007, inicia funções pelo município de Santo Tirso, como técnica superior na Divisão de Educação, desenvolvendo funções inerentes ao exercício das responsabilidades e competências da Divisão, designadamente através de apoio à implementação de atividades, projetos e programas socioeducativos.

De janeiro de 2008 a dezembro de 2012, é nomeada secretária/assessora da Vereadora da Educação prestando apoio e assessoria à Vereadora no exercício das suas responsabilidades e competências.

De outubro de 2013 a janeiro de 2017, assume as funções de coordenação da Divisão de Educação.

Em fevereiro de 2017, é nomeada, em regime de substituição, chefe da Divisão de Educação.

Projetos relevantes que coordenou: Combate ao trabalho Infantil; Plano Integrado e Inovador de combate ao Sucesso Escolar (PIICIE); Descentralização no âmbito da Educação; Projeto Educativo Municipal; Carta Educativa; Santo Tirso Cidade Educadora.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, seminários, colóquios, conferências, ministrados por entidades públicas e privadas nas diversas áreas de Educação e Formação, das quais se destacam:

Curso Formação Pedagógica Inicial de Formadores B-learning;

Workshop de Inovação Social;

Formação - "Aprender em conjunto para trabalhar em conjunto";

Formação "Promoção do Sucesso Educativo de grupos de alunos de condições socias desfavorecidas: o caso do Ensino Básico";

Formação: Intervir com as Famílias em Risco e Crianças em Risco - Uma abordagem centrada na Família";

Treino de Liderança - Programa de Desenvolvimento de Chefias - Team WorK;

Teambuilding "Pensar e intervir como um Líder";

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, com classificação de 18 valores.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção