Nomeação em regime de substituição de chefe de divisão de Obras Municipais

Aviso 17313/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição de chefe de divisão de Obras Municipais.

Nomeação em regime de substituição de Chefe de Divisão de Obras Municipais

Em cumprimento do disposto do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, publica-se a deliberação de nomeação de Dirigente Intermédio de 2.º grau, em regime de substituição com efeitos a 30 de junho de 2023.

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais foi recentemente criado por reorganização dos serviços, aprovado em reunião do executivo, no dia 21 de junho do corrente ano.

Considerando que se torna essencial prover esse cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, previsto no atual mapa de pessoal, a fim do desenvolvimento dos serviços afetos a essa unidade orgânica e garantir a operacionalização das competências que lhe são inerentes.

Considerando que é urgente preencher aquele cargo dirigente até o respetivo provimento, via procedimento concursal, possa estar concluído;

Considerando que irá ser a curto prazo imediatamente despoletado o procedimento administrativo tendente à abertura do procedimento concursal necessário ao provimento do cargo em causa, o qual será amplamente divulgado nos termos da lei;

Considerando a necessidade de assegurar, até ao provimento do cargo via procedimento concursal, o exercício das funções que competem à Divisão de Obras Municipais.

Nos termos das disposições legais acima referidas e por cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, foi nomeado em regime de substituição pelo período de 90 dias, ou até conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, o Técnico Superior, Mário Alberto Gonçalves Costa, como Chefe de Divisão de Obras Municipais, tendo esta nomeação os seus efeitos a partir de 30 de junho de 2023.

Síntese Curricular

Nome: Mário Alberto Gonçalves Costa, licenciado em Engenharia Civil na área de Estruturas e Construção na Universidade da Beira Interior da Covilhã.

Frequentou ainda formação profissional em "Ética e deontologia profissional", na Delegação distrital de Castelo Branco da região centro da Ordem dos Engenheiros, e o curso de "Projetista de Sistemas Solares Térmicos" no Instituto da Soldadura e Qualidade (ISQ), também frequentou a formação profissional em "Licenciamento Zero com Intolerância máxima: DL n.º 48/2011, de 1 de abril" pela IGAP, formação profissional em "Novo Código de Contratação Pública" e "Reengenharia de Processos", ambas pela Tecnin Training, S. A. e participou também na formação "Liderança e Gestão de Equipas", pela Indice, ICT & Management, Lda.

Relativamente à experiência profissional, exerceu funções de Diretor de obra na FDO-ABB Engenharia e Diretor de obra da CJR ambas de Angola. Em 2010 ingressou no Município de Montalegre como Técnico Superior de Engenharia Civil, tendo sido nomeado em regime de comissão de serviço como Chefe de Unidade Flexível de 3.º grau da Unidade de Serviços Operativos.

30 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

316787051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.