Designação em regime de substituição de um cargo dirigente intermédio de 2.º grau - Pedro Miguel Carvalho Seca Pinto dos Reis

Aviso 17311/2023

Sumário: Designação em regime de substituição de um cargo dirigente intermédio de 2.º grau - Pedro Miguel Carvalho Seca Pinto dos Reis.

Designação em regime de substituição de um cargo dirigente intermédio de 2.º grau

Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 16 de agosto de 2023, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e conforme o estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com a redação vigente, foi designado, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão da Conservação de Equipamento e do Território do Município de Mondim de Basto, o Técnico Superior Pedro Miguel Carvalho Seca Pinto dos Reis, o qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento de tal cargo e possui a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das funções ao mesmo inerente, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2023, inclusive.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados Pessoais

Nome: Pedro Miguel Carvalho Seca Pinto dos Reis

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Académicas: Licenciatura em Contabilidade e Administração pelo Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela

Qualificações Profissionais: Contabilista Certificado, inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados, n.º 83045

Currículo Profissional:

Técnico Superior na Divisão Administrativa e Financeira desde 2011

Técnico superior no Departamento de Obras e Serviços Urbanos/Divisão de Obras Públicas de janeiro 2007 a 2010

Estágio no Núcleo Florestal do Tâmega no âmbito da cedência de funcionário pelo Município de Mondim de Basto de 2004 a 2006

Bolseiro nos Serviços de Ação Social - Instituto Politécnico de Bragança/Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela de 2002 a 2004

Experiência Profissional:

Elaborar contabilidade orçamental, patrimonial e de custos

Elaborar analisar e enviar documentos de prestação de contas

Enviar informação para entidades externas

Implementação da transição do Pocal para o SNC-AP

Membro de júri em vários procedimentos no âmbito da contratação de pessoal

Membro de júri em vários procedimentos no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Técnico Procedimental em vários procedimentos no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Colaboração na implementação da plataforma de compras eletrónicas

Elaboração de peças Procedimentais

Definição de modelos de documentos aplicáveis aos procedimentos no âmbito dos Código dos Contratos Públicos.

316787254

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.