Procedimento concursal para provimento de 10 lugares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão)

Aviso 17262/2023

Sumário: Procedimento concursal para provimento de 10 lugares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão).

Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para Provimento de Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau (Chefes de Divisão)

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e de harmonia com a Estrutura Orgânica Nuclear dos Serviços Municipais do Município de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2022, faz-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal Dr. Leopoldo Martins Rodrigues, datado de 12/05/2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego público (BEP), os seguintes procedimentos concursais para provimento de dez lugares de direção intermédia de 2.º Grau:

1 lugar - Chefe da Divisão de Comunicação, Design e Eventos;

1 lugar - Chefe da Divisão de Ambiente, Alterações Climáticas e Qualidade de Vida;

1 lugar - Chefe da Divisão de Obras, Equipamentos e Infraestruturas;

1 lugar - Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares;

1 lugar - Chefe da Divisão Administrativa, Contratação Pública e Recursos Humanos;

1 lugar - Chefe da Divisão Financeira e Património;

1 lugar - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico, Inovação e Promoção Territorial;

1 lugar - Chefe da Divisão de Museus e Cultura;

1 lugar - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social;

1 lugar - Chefe da Divisão de Educação e Desporto.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, os métodos de seleção e a composição do Júri de cada procedimento concursal, serão publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia da publicação na referida Bolsa.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):