Nomeação do dirigente de terceiro grau - planeamento, ambiente e fiscalização, João Ricardo Rodrigues Espírito Santo

Despacho 9237/2023

Sumário: Nomeação do dirigente de terceiro grau - planeamento, ambiente e fiscalização, João Ricardo Rodrigues Espírito Santo.

Procedimento concursal para recrutamento para cargo de direção intermédia de terceiro grau/ planeamento, ambiente e fiscalização

Nomeação

Considerando que:

Terminou a aplicação dos métodos de seleção, para o cargo mencionado em epígrafe, aberto por deliberação da Câmara Municipal de Benavente, datada de dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e um, cujo aviso foi publicado na Bolsa de Emprego Público, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, em 10 de agosto de 2021 e no Jornal Correio da Manhã, em 20 de julho de 2021, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

De acordo com a proposta constante da ata do júri do concurso, datada de vinte e quatro de maio de 2023, após a aplicação dos métodos de seleção, o candidato, João Ricardo Rodrigues Espírito Santo, apresenta os atributos e as competências técnicas e humanas, adequadas ao exercício de funções de liderança, que, no seu conjunto, configuram as qualidades indispensáveis para o exercício das funções do cargo posto a concurso;

Existe cabimento orçamental, conforme consta da respetiva declaração dos serviços de contabilidade.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/2002, de 11 de janeiro, na sua atual redação e com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a nomeação do candidato, João Ricardo Rodrigues Espírito Santo, para o cargo de dirigente intermédio de terceiro grau, da unidade orgânica Planeamento, Ambiente e Fiscalização.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, o provimento produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2023.

26 de maio de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Fátima Catarina Gândara Gonçalves Costa Pinheiro Vale.

Nota curricular

1 - Identificação: Nome: João Ricardo Rodrigues Espírito Santo; Data de Nascimento: 1 de julho de 1965; Licenciado em arquitetura pela Universidade Lusíada de Lisboa na variante de Planeamento Urbano e Regional. Integra desde 1994 o Instituto da conservação da Natureza e das Florestas, I. P., com funções na vertente de Planeamento, Ordenamento e Gestão do Território em várias áreas protegidas e na rede Natura 2000, em particular em territórios definidos como zonas húmidas. Trabalho desenvolvido igualmente na acessibilidade universal a espaços naturais, visitação, comunicação, voluntariado e educação ambiental. Recentemente tem desenvolvido trabalho ligado a processos de recuperação de linhas de água, erradicação de espécies invasoras ou recuperação de espécies autóctones. Neste último caso, particular referência para a construção de infraestruturas ligadas ao projeto internacional de recuperação do Lince-ibérico Lynx pardinus, nomeadamente no projeto e direção de obra do Centro de Treino e Recuperação do Lince Ibérico, em Silves.

316560064

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.