Designação de Nuno Filipe Pereira da Silva Martins, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Gabinete de Comunicação (GC)

Despacho 9155/2023

Sumário: Designação de Nuno Filipe Pereira da Silva Martins, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Gabinete de Comunicação (GC).

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para o Gabinete de Comunicação, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposto, pelo júri, a designação de Nuno Filipe Pereira da Silva Martins, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Nuno Filipe Pereira da Silva Martins, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe do Gabinete de Comunicação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O designado fica autorizado, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de agosto de 2023.

2 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Anexo

Nota Curricular

Nuno Filipe Pereira da Silva Martins, licenciado em Ciências da Comunicação e da Cultura pela Universidade Lusófona (2001).

Iniciou funções na Administração Pública em 2002, no Município de Oeiras como Técnico Superior na área de Comunicação com relação jurídica de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ingressando no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 2009, como Técnico Superior na área da comunicação.Desde 2020 exerce funções de Chefe do Gabinete de Comunicação, no Município de Oeiras.

Como formação técnica relevante detém:

Estágio em liderança - Modelo Funcional, Ministério da Defesa - Marinha - Escola de Fuzileiros,

Plataforma de Gestão Documental Edoclink;

Desenvolvimento pessoal de gestão de Talentos: Neurociência e Neuro comunicação;

SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na AP;

PAC RGPD - Apresentação MPPD/ ATDP;

PAC RGPD - Apresentação MPPDMPPD;

PAC EPDAL;

ATSE - Sítios eletrónicos e Redes Sociais;

PEPD - Encarregado de Proteção de Dados;

PPCD - Conformidade Documental;

ATMF - Modelos de Formulários e Documentos com Dados;

EPDALCM - Comunicação Municipal;

ATCD - Comunicação e Marketing Direto;

PGIVD - Gestão de Incidentes;

ATTM - Telemarketing e Contacto Telefónico;

PIM - Inventário e Mapeamento de Atividades;

PROTD - Registo de Operação de Tratamento;

ATIV - Tratamento e Imagem e Vídeos;

PAIPD - Avaliações de Impacto;

ATRD - Reclamações, Queixas e Denúncias;

PTDP - Comunicação e Transferência de Dados;

EPDALTC - Municipalização e Transferência de Competências.

316748009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.