Designação de Maria Margarida de Freitas e Amorim Ribes, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP)

Despacho 9153/2023

Sumário: Designação de Maria Margarida de Freitas e Amorim Ribes, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP).

Designação, em regime de comissão de serviço, de Maria Margarida de Freitas e Amorim Ribes como Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Divisão de Gestão de Pessoas, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Maria Margarida de Freitas e Amorim Ribes, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Maria Margarida de Freitas e Amorim Ribes, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

A designada fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base da carreira e categoria de origem.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de agosto de 2023.

2 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Maria Margarida de Freitas e Amorim Ribes

Data de nascimento - 19 de março de 1977

Habilitações - Licenciatura em Direito, em 2000, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Percurso Profissional

De 1 de abril de 2019 até 31 de julho de 2023 - Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas do Município de Oeiras, em regime de substituição

De 1 de agosto de 2015 até 31 de março de 2019 - Técnica superior jurista na Divisão de Recursos Humanos (atual Divisão de Gestão de Pessoas) do Município de Oeiras

De 6 de dezembro de 2011 até 31 de julho de 2015 - Técnica superior jurista na Direção de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

De 5 de novembro de 2008 a 5 de dezembro de 2011 - Técnica superior jurista na Direção de Serviços de Assessoria, Conceção e Avaliação do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

De 18 de maio de 2003 a 4 de novembro de 2008 - Técnica superior jurista de 1.ª classe na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus (ex-Direção-Geral dos Assuntos Comunitários) do Ministério dos Negócios Estrangeiros

De 22 de novembro de 2002 a 17 de maio de 2003 - Técnica superior jurista de 1.ª classe na Direção de Serviços das Relações Externas Intraeuropeias da Direção-Geral dos Assuntos Europeus (ex-Direção-Geral dos Assuntos Comunitários) do Ministério dos Negócios Estrangeiros

De 22 de novembro de 2001 a 21 de novembro de 2002 - Técnica superior jurista de 2.ª classe na Direção de Serviços das Relações Externas Intraeuropeias da Direção-Geral dos Assuntos Europeus (ex-Direção-Geral dos Assuntos Comunitários) do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Formação Profissional complementar: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - Curso Marquês de Pombal 2000-2001, INA.

Formação Profissional mais relevante e recente

Estágio em Liderança - Modelo Funcional, Ministério da Defesa - Marinha - Escola de Fuzileiros, 20 a 22 de setembro de 2022

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei 93/2021 - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública, 4 de abril a 12 de maio de 2022

Desenvolvimento Pessoal e Gestão de Talentos: Neurocomunicação & Neuroliderança Psicoraining, Lda., 30 de outubro de 2021

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - 6.ª Edição - Distance Learning Consulting - Consultoria Pedagógica, Lda., 19 de julho a 31 de agosto de 2021

Da lei à boa prática no domínio do procedimento administrativo e do emprego público - melhores serviços para melhor servir a população, Dr. Paulo Veiga e Moura, 14 de maio de 2020 a 22 de outubro de 2021

O Decreto-Lei 10-A/2020 - Impactos na Contratação Pública e no RCTFP - ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, 6 de maio de 2020

O regime financeiro das autarquias locais - 2.ª edição - Município de Oeiras, 16 de maio a 5 de junho de 2019

Mini-MBA em Gestão de Políticas Públicas - ISCTE-IUL - 24 de janeiro a 9 de fevereiro de 2019

Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública, Município de Oeiras, 5 de dezembro de 2018

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, AERLIS - Associação Empresarial da Região de Lisboa, 03 de setembro a 31 de outubro de 2018

Frequência de outros cursos, seminários e conferências sobre administração pública e outros temas da área jurídica e de recursos humanos.

316746324

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• 2021-12-20 - Lei 93/2021 - Assembleia da República

  Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União