Nomeação de cargo de dirigente - chefe de divisão municipal da Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade

Aviso 17081/2023

Sumário: Nomeação de cargo de dirigente - chefe de divisão municipal da Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade.

Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade, por meu despacho datado de 07/07/2023, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior - José Luís Alves Gomes Fernandes (Lic.), de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.

A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão do referido técnico para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas, experiência em coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Nos termos dos n.os 10.º e 13.º da legislação supra citada, o provimento em causa e o respetivo inicio de funções ocorreu a 10/07/2023 (inclusive).

25 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.º

ANEXO

Síntese curricular:

Nome: José Luís Alves Gomes Fernandes.

Data de Nascimento: 31 de outubro de 1963.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitetura - Escola Superior Artística do Porto - em 07 de janeiro de 1997.

Experiência Profissional:

Desde dezembro de 2021 até à atual data em regime de substituição - Chefe da Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade da Câmara Municipal de Odemira.

De novembro de 2015 a dezembro de 2021 - Chefe da Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Odemira.

De maio de 2011 a novembro de 2012 em regime de comissão de serviço e dessa data a novembro de 2015 em regime de nomeação - Chefe da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Obras da Câmara Municipal de Odemira.

De 2013 a 2014 - Coordenador do processo de revisão do Plano Diretor de Odemira.

De 1999 a 2002 e de 2006 a 2011 - Técnico superior na Divisão de Gestão Urbanística e Habitação da Câmara Municipal de Moura

Formação Profissional:

2022 - SIADAP 123, março de 2022, 14 horas.

2022 - Como liderar e gerir pessoas difíceis, maio de 2022, 14 horas.

2016 - Gestores Municipais de energia, Associação das agências de energia e ambiente/Rede, 28 horas.

2016 - Oficinas colaborativas para a elaboração de um roteiro de orientação para uma revisão participada do PDM por Portugal Participa/LNEC, 42 horas.

2016 - Gestão pública na administração local pela Fundação CEFA (conclusão).

2015 - Técnicas de Gestão do Tempo, INA, 21 horas.

2013 - "Avaliação de Desempenho", Ibergestão, 35 horas.

2013 - "Administração Eletrónica dos Processos e Procedimentos", Ibergestão, 35 horas;

2013 - "Métodos Para a Identificação de Objetivos", Ibergestão, 35 horas;

2013 - "O QUAR na Avaliação do Desempenho", Ibergestão, 35 horas

2013 - Metodologia Spiral - Metodologia de construção de co-responsabilidade para o bem estar de todos a nível local, 21 horas.

Publicações e Apresentações Públicas:

Apresentação do tema "Moura, passado e futuro - planos em curso" no seminário comemorativo dos 15 anos de elevação de Moura a Cidade em 2003;

Co-apresentação do Plano de Pormenor da Aldeia da Estrela incluído em seminário no âmbito do programa Terra Matrix, organizado pela Comoiprel em 2006;

Apresentação do Plano de Urbanização da UP11 de Moura - Parque Tecnológico na cerimónia de lançamento da 1.ª pedra da Fábrica de Painéis Solares em 2006;

Diversas apresentações públicas de projetos municipais, nomeadamente o Loteamento da circular interior de S. Teotónio (2013), Projeto de requalificação de Vila Nova de Milfontes (2014);

Apresentações públicas no âmbito do acompanhamento das obras de Projeto de requalificação de Vila Nova de Milfontes 2016 e 2021.

Outras Atividades:

Membro da Comissão Instaladora do Núcleo de Arquitectos do Baixo Alentejo, órgão estatutário da Ordem dos Arquitectos (2003 a 2005);

Membro dos órgãos sociais da Associação para o Desenvolvimento Cultural de Moura (2003 a 2011)

Membro da Assembleia de Delegados, eleito pelo Alentejo, 2020.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.