Nomeação de cargo de dirigente - chefe de divisão municipal da Divisão de Desenvolvimento Económico

Aviso 16766/2023

Sumário: Nomeação de cargo de dirigente - chefe de divisão municipal da Divisão de Desenvolvimento Económico.

Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Desenvolvimento Económico, por meu despacho datado de 13/07/2023, foi designada em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior - Ana Mafalda Machado Baptista (Lic.), de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15/01, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.

A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão da referida técnica para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas, experiência em coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Nos termos dos n.os 10.º e 13.º da legislação supra citada, o provimento em causa e o respetivo inicio de funções ocorreu a 17/07/2023 (inclusive).

25 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, eng.º

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Ana Mafalda Machado Baptista.

Data de Nascimento: 11 de janeiro de 1971.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada, Lisboa, em 01 de julho de 1996.

Experiência Profissional:

De dezembro de 2021 até ao presente - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico do Município de Odemira, em regime de substituição.

De dezembro de 2013 a dezembro de 2021 - Técnica Superior da Divisão de Gestão Interna, do Município de Odemira.

Responsável pela formação dos colaboradores do Balcão Único de Atendimento e pelo relacionamento entre o Atendimento Presencial no Balcão Único e os serviços de BackOffice; Desde 2017, coordenador do Espaço Cidadão do Município de Odemira; Desde 2011, responsável pela elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, atualização e elaboração do Relatório Anual de Execução do Plano e Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira; Desde 2011, responsável pela definição da metodologia de determinação das taxas municipais; 2018 - Elaboração da proposta de Regulamento de Controlo Interno do Município de Odemira; Funções de coordenação da implementação de legislação em vigor no domínio da modernização administrativa; Interlocutor Único do Município de Odemira com a AMA - Agência para a Modernização Administrativa; Desde 2012, responsável pela implementação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), com a Certificação do Serviço de Atendimento do Balcão Único. Responsável da Qualidade; Elemento da Equipa responsável pela implementação do RGPD no Município de Odemira.

De dezembro de 2010 a dezembro de 2013 - Técnica Superior do Gabinete de Qualidade e Controlo de Gestão, do Município de Odemira; Responsável da Qualidade, no Sistema de Gestão da Qualidade, certificado segundo a Norma NP EN ISSO 9001:2008; Elaboração de Propostas de Regulamentos Municipais e da competência das Freguesias; Responsável pelo processo de reengenharia de processos na Autarquia, elaboração de Procedimentos e Instruções de trabalho relacionados com os processos administrativos.

De fevereiro de 2008 a dezembro de 2013 - Técnica Superior no Projeto de Modernização Administrativa, do Município de Odemira.

Participação na elaboração do Regulamento de Taxas Preços e Outras Receitas do Município, na elaboração do novo modelo de estrutura orgânica dos serviços, no grupo de análise do modelo de gestão dos serviços e elaboração da proposta de modernização e na implementação do SIADAP no Município.

De março de 2004 a fevereiro de 2008 - Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Económico e Social, do Município de Odemira.

De abril de 1999 a março de 2004 - Técnica superior na Divisão Financeira, do Município de Odemira

Em 2000-2001 elabora e implementa o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais no Município de Odemira e coordena a equipa responsável pela execução do novo modelo de contabilidade autárquica. A partir de 2002 acompanha a execução da nova contabilidade do município.

Formação Profissional Relevante:

2006-2007 - Conclusão da parte Curricular do Mestrado de Economia Regional e Desenvolvimento Local - Equivalência a pós-Graduação, Universidade do Algarve;

2022 - SIADAP 123, Knowit - Consultoria, formação e Tecnologia, 14 horas;

2021 - Preparação de Encarregados e Gestores de Dados (RGPD), Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL, 28 horas;

2017 - Curso de Formação Espaços Cidadão: Pressupostos e procedimentos, AMA - Agência para a Modernização Administrativa, 48 horas;

2015 - Ação de Formação Profissional, Novo Código do Procedimento Administrativo, ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, 12 horas;

2014 - Curso de Formação Profissional, Nova Lei das Finanças Locais, Entidades Intermunicipais e Novas Competências Autárquicas, ADL - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano, 21 horas;

2011 - Curso de Formação, Auditoria Interna nas Autarquias Locais, Fundação CEFA, 98 horas;

2010 - Curso de Formação, Auditorias Internas da Qualidade: Metodologias de Aplicação, INA - Instituto Nacional de Administração, IP, de 30 horas;

2009 - Diploma de Especialização em Avaliação do Desempenho, INA - Instituto Nacional de Administração, 120 horas;

2008 - Curso de Formação Profissional, Auditoria Interna nas Autarquias Locais - Organização, Técnicas, Métodos e Procedimentos, CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 30 horas;

2007 - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 252 horas;

2000 - Curso de Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e Técnica, CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 120 horas;

1998 - Certificado de Aptidão Profissional, Sistema Nacional de Certificação Profissional, certifica que possui competências pedagógicas para exercer a profissão de Formador;

1997 - Curso de Formação de Formadores, Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 105 horas

Publicações e Apresentações Públicas:

Participação como oradora em representação do Município de Odemira, na Apresentação Estação Náutica de Odemira, BTL - ROTA NAUTICAL PORTUGAL, Lisboa, 02 de março de 2023;

Participação como oradora em representação do Município de Odemira, no Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico, Estação Náutica de Odemira - Certificação, Impactos, Compromissos para o Futuro, Odemira, 29 de novembro de 2022

Participação como oradora em representação do Município de Odemira, no 2.º Encontro Rede das Estações Náuticas de Portugal, Estação Náutica de Odemira - Aprendizagem, Impactos, compromissos para o Futuro, Via Teams, 19 de setembro de 2022;

Participação como oradora em representação do Município de Odemira, na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, com uma comunicação sobre a Economia Azul no Alentejo, Lisboa, 01 de julho 2022;

Participação como oradora no II Seminário Juvebombeiro Distrital de Beja, Bombeiros - Novos desafios, com uma comunicação sobre Novos Desafios da Direção Associativa - Principais dificuldades administrativas e apoio à vertente operacional, Ferreira do Alentejo, 24 de fevereiro de 2018.

Outras Atividades/Competências/Cargos:

Contabilista Certificado, Inscrita no Ordem dos contabilistas Certificados.

Tesoureira da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Odemira, desde junho de 2016 até ao presente.

Contabilista Certificado dos Serviços Sociais dos Trabalhadores do Município de Odemira, desde 2006 até ao presente;

Presidente da Assembleia Geral da Associação Sócio Cultural do Cavaleiro, de janeiro de 2016 a novembro de 2018;

Secretária da mesa da Assembleia de Freguesia, da Freguesia de São Teotónio, no mandato 2001-2005;

Secretária da mesa da Assembleia de Freguesia, da Freguesia de São Teotónio, no mandato 1997-2001.

316730123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.