Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC)

Aviso 16743/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designado, por despacho do Signatário, de 1 de junho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o doutorado Rui Pedro Castela Pacheco Almeida Ângelo.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese curricular

Rui Pedro Castela Pacheco Almeida Ângelo é licenciado em Psicologia pela Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, Pós-Graduado em Resolução de Conflitos pela Universidade de Lencaster, Mestre em Stress e Bem-Estar - Intervenção na Família, na Escola e no Trabalho pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa e Doutorado Europeu em Psicologia Social.

Desde 1 de maio de 2020 que desempenha funções de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil (SPC), em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 1 de setembro de 2012 a 30 de abril de 2020 exerceu funções de Chefe do Núcleo de Segurança e Saúde da Autoridade Nacional de Proteção Civil, cargo de direção, em regime de substituição;

Entre 1 de novembro de 2010 a 31 de agosto de 2012 desempenhou funções de Técnico Superior na Divisão de Promoção da Saúde e Prevenção de Toxicodependências;

De 15 de setembro de 2007 a 31 de outubro de 2010 esteve em situação de equiparação a bolseiro no âmbito do doutoramento em Psicologia das Organizações;

Entre 1 de janeiro de 2005 e 14 de setembro de 2007 desempenhou funções de Técnico Superior de Psicologia na Divisão de Intervenção Sócio Territorial;

De 8 de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2004 exerceu funções de Técnico Superior de Psicologia no Gabinete do Projeto Especial de Realojamento;

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com a proteção civil, com a intervenção social, com alojamento de emergência, com apoio psicossocial em catástrofes, em suporte básico de vida e curso de quadros de comando.

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.