Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias (DIV)

Aviso 16741/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias (DIV).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias (DIV)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias (DIV), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designado, por despacho do Signatário, de 01 de junho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o licenciado Manuel Marques Pires.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese curricular

Manuel Marques Pires é licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, e Pós-Graduado em Qualidade, Conforto e Segurança dos Edifícios, em Conservação e Reabilitação de Edifícios, em Instalação em Edifícios e em Economia, Gestão e Fiscalização de Obras, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Vias (DIV) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 29 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI), em comissão de serviço;

Entre 1 de fevereiro de 2014 e 28 de junho de 2016 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI),em regime de substituição;

Entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de janeiro de 2014 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Obras de Vias e Infraestruturas (DOVI), em comissão de serviço;

De 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 exerceu funções como Chefe da Divisão de Vias e Iluminação Pública (DVIP), em comissão de serviço;

Entre 1 de dezembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Fiscalização e Obras Municipais (DFOM), em comissão de serviço;

De 14 de janeiro de 2008 a 30 de novembro de 2009 exerceu funções de Chefe da Divisão de Fiscalização e Obras Municipais (DFOM), em regime de substituição;

Entre 3 de janeiro de 2005 e 13 de janeiro de 2008 desempenhou funções de Engenheiro Civil na Divisão de Fiscalização e Obras Municipais (DFOM);

De 1 de setembro de 2004 a 02 de janeiro de 2005 exerceu funções de Engenheiro Civil no Projeto de Recuperação e Legalização de Loteamentos Ilegais (PLO);

Entre 6 de maio de 1999 e 31 de agosto de 2004 desempenhou funções de Engenheiro Civil na Divisão de Fiscalização de Obras (DFEM);

De 21 de maio de 1993 a 05 de maio de 1999 exerceu funções de Engenheiro Técnico Civil na Divisão de Construção e Reparação;

Entre 18 de maio de 1987 a 20 de maio de 1993 desempenhou funções de Engenheiro Técnico Civil de 2.ª classe na Divisão de Trânsito e na Divisão de Construção e Reparação.

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com o regime jurídico de empreitadas públicas, segurança contra incêndios em edifícios, contratação pública, segurança na construção civil, gestão de empreitadas e tratamento da revisão de preços, reabilitação das construções, curso de estradas de baixo volume de tráfego, pavimentos na rede municipal e SIADAP.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.