Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Projetos e Comparticipações de Fundos (DPL)

Aviso 16740/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Projetos e Comparticipações de Fundos (DPL).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretor do Departamento de Projetos e Comparticipação de Fundos (DPL)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento de Projetos e Comparticipação de Fundos (DPL), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designado, por despacho do Signatário, de 01 de junho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretor do Departamento de Comparticipação de Fundos, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o licenciado Paulo Rafael da Silva dos Santos.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese curricular

Paulo Rafael da Silva dos Santos é licenciado em Gestão de Empresas pela Universidade Lusófona;

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Diretor do Departamento de Projetos e Comparticipação de Fundos (DPL) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 30 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Comparticipação de Fundos (DCOF), em regime de comissão de serviço;

Entre 13 de abril de 2015 a 29 de setembro de 2017 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Comparticipação de Fundos (DCOF), em regime de substituição;

De 1 de janeiro de 2009 a 12 de abril de 2015 exerceu funções de técnico superior na Divisão de Contabilidade, Controlo e Disponibilidade (DCCD);

De 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 desempenhou funções de técnico superior na Divisão de Gestão de Projetos Comparticipados (DGF);

Entre 5 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2005 desempenhou funções de técnico superior de contabilidade na Divisão de Aprovisionamento (DAPR);

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com contabilidade e administração, candidaturas a financiamentos, direção/gestão de liderança e gestão de projetos.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

316763334

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.