Renovação de comissões de serviço no cargo de chefe de divisão municipal

Aviso 16714/2023

Sumário: Renovação de comissões de serviço no cargo de chefe de divisão municipal.

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 06 de junho de 2023 e ao abrigo do disposto no artigos 17.º e 23.º, ambos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, que adapta à administração local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, conjugado com o preceituado nos números 9 e 10, do artigo 21.º e no n.º 1, do artigo 24.º, do último normativo legal invocado, assim como do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram renovadas as comissões de serviço, por um período de três anos, com efeitos a 3 de agosto de 2023, dos seguintes dirigentes:

Alexandra Isabel Martins Rocha Afonso, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão Jurídica e de Contencioso;

Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Recursos Humanos;

Carla Maria Gonçalves Ponte, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

Marisa Alexandra Correia Camacho, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão Financeira;

Rui Manuel Lopes Rosa, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Desporto e Juventude;

Telma Cristina Guerreiro de Jesus Pires Bila, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa;

Teresa Margarida Martins Ferreira Trocado, no cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial.

Por Delegação de Competências do Sr. Presidente da Câmara, (Despacho de 18/10/2021)

3 de agosto de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cláudia Guedelha.

316747491

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.