Acionamento de reserva de recrutamento e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente operacional

Aviso 16573/2023

Sumário: Acionamento de reserva de recrutamento e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, no âmbito do procedimento concursal para ocupação de 1 (um) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais - Mercado/Canil Municipal, para o Serviço de Veterinária e Saúde Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso (extrato) n.º 14652/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2022 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202207/0814, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 03 de abril de 2023, torna-se público que após a negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com os artigos 2.º e 9.º, todos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, o qual aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, bem assim, com os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública, a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante de 769,20(euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), com a candidata classificada em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata Sandrina Simões Bento Branco, classificada em segundo lugar, com efeitos a 03 de julho de 2023, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

12 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

316754351

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública