Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (CROA - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia)

Aviso 16518/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (CROA - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia).

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado com Rafael da Silva Matias Curveira de Sousa, com efeitos reportados a 01 de julho de 2023, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional (CROA - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia),1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro) 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), com fundamento nas respetivas disposições dos artigos 38.º e 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, em reserva de recrutamento do procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 187591/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, datado de 28 de setembro de 2022.

A lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho datado de 31 de maio de 2023, encontrando-se disponível para consulta na página eletrónica deste Município em www.cm-carregal.pt.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública