Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de 774,00 m2 necessários à empreitada de execução das ligações técnicas de saneamento de Oliveira do Hospital - 2.ª fase - subsistemas de Bobadela, Meruge, S. Gião e Ervedal da Beira.
Com vista à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas de Saneamento de Oliveira do Hospital - 2.ª Fase - Subsistemas de Bobadela, Meruge, S. Gião, e Ervedal da Beira, nas freguesias de São Gião, Meruge e Bobadela e na União das Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, que constitui a empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, e o Decreto-Lei 34/2017, de 24 de março, que redenomina a Águas do Vale do Tejo, S. A., requerer, com caráter de urgência, expropriação das parcelas privadas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho.
Considerando a cláusula 28.ª, referente a servidões e expropriações, do contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo, S. A., celebrado em 30 de junho de 2015 e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos termos da alínea g), do n.º 2 do Despacho 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro, e para os efeitos dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base na Informação n.º I013594-202210-ARHCTR.DRHI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:
1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 774,00 m2, referentes às parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas parcelares, anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessárias à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas de Saneamento de Oliveira do Hospital - 2.ª Fase - Subsistemas de Bobadela, Meruge, S. Gião, e Ervedal da Beira.
2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º do Código da Expropriações, o que confere, de imediato, à sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar.
3 - Os encargos com as expropriações resultantes deste despacho serão suportados pela sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, sita na Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
27 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
Subsistema da Sr.ª do Desterro/Captações da Serra
Ligações Técnicas de Saneamento de Oliveira do Hospital - 2.ª Fase - Subsistema da Bobadela, Subsistema de Meruge, Subsistema de Ervedal da Beira e Subsistema de S. Gião
| Parcela | Nome e morada dos interessados | Identificação do prédio | Identificação da parcela | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Freguesia - Concelho | Artigo/secção | Descrição predial | Confrontações do prédio | Natureza da parcela (classificação prevista no PDM) | Área total da expropriação (m2) | ||||
| Rústica | Urbana | Planta de condicionantes | Planta de ordenamento | ||||||
| Estação Elevatória de São Gião | |||||||||
| EXP_1SG | Olímpia das Dores Lopes da Silva Fernandes. Luís Fernandes dos Santos, Rua Pascácio Nunes, 5 1.º, 6270-432 Seia. | São Gião, Oliveira do Hospital. | 5262 | 00961/301098 | Norte: Barroca Pública. Sul: Caminho. Nasc: Rita Cândida de Sousa. Poente: Caminho. | Perímetro Urbano - Áreas Residenciais em Colmatação II (Habitação Unifamiliar) | 281,00 | ||
| Estação Elevatória de Ervedal da Beira | |||||||||
| EXP_2EV | CCH António Simões Saraiva, Oliveira do Hospital. | U.F. Ervedal e Vila Franca da Beira, Oliveira do Hospital. | Norte: Sul: Nasc: Poente: | Perímetro Urbano - Áreas Residenciais em Colmatação II (Habitação Unifamiliar) | 273,00 | ||||
| Estação Elevatória de Meruge | |||||||||
| EXP_3M | Cidália Maria Nunes Morais Teixeira. Cesário Vicente dos Santos Ferrão Garcia, Quinta da Rigueira, 1, Meruge, 3405-353 Oliveira do Hospital. | Meruge, Oliveira do Hospital. | 677 | 1101/20180917 | Norte: Estrada Municipal 501/1. Sul: Fernando Rodrigues Coagn. Nasc: Rio Cobral. Poente: Isabel Antunes Correia. | Perímetro Urbano - Áreas Residênciais em Colmatação II (Habitação Unifamiliar) | 220,00 | ||
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