Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente técnico do trabalhador José Fernando Vieira Fernandes de Almeida no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso 16434/2023

Sumário: Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente técnico do trabalhador José Fernando Vieira Fernandes de Almeida no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 22 de fevereiro de 2023, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente técnico do trabalhador José Fernando Vieira Fernandes de Almeida no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de março de 2023.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 11 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

21 de julho de 2023. - A Secretária-Geral-Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Fátima Costa Ferreira.

316780466

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória