Prorrogação das nomeações de cargos dirigentes intermédios de 2.º grau em regime de substituição

Aviso 16307/2023

Sumário: Prorrogação das nomeações de cargos dirigentes intermédios de 2.º grau em regime de substituição.

Prorrogação das nomeações de cargos dirigentes intermédios de 2.º grau em regime de substituição

No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a prorrogação da nomeação em regime de substituição nos cargos de dirigentes intermédios de 2.º grau, dos/as técnicos/as superiores abaixo indicados/as, com efeitos a partir de 24 de novembro de 2022, por um período de 90 dias, de modo a garantir o normal funcionamento das respetivas unidades orgânicas:

Ana Clara Guerreiro Gonçalves Silva de Oliveira, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Inovação Social, Despacho 44-A/2021 P, de 02/12;

Ana Sofia Pacheco Soares, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Cultura e Juventude, por Despacho 45-A/2021 P, de 02/12;

Ana Mafalda Machado Batista, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Desenvolvimento Económico, por Despacho 46-A/2021 P, de 02/12;

Rui Pedro da Luz Guerreiro da Silva, para o cargo de Dirigente Intermédio da Divisão Financeira e Contratação Pública, por Despacho 47-A/2021 P, de 02/12;

Sónia Isabel Nobre Correia, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Planeamento, por Despacho 48-A/2021 P, de 02/12;

Laura Maria Dias Fino, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, por Despacho 49-A/2021 P, de 02/12;

Luísa Dias Ribeiro da Silva, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Obras Municipais, por Despacho 50-A/2021 P, de 02/12;

Maria do Céu Graça Santos Reis, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão da Educação, por Despacho 51-A/2021 P, de 02/12;

Mónica Sofia Pedro Duarte, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Apoio Logístico, por Despacho 52-A/2021 P, de 02/12;

Paula Alexandra Calado Metrogos, para o cargo de Dirigente Intermédia do Gabinete de Programação Estratégica, por Despacho 53-A/2021 P, de 02/12;

Ruben Miguel Pereira Silva Encarnação, para o cargo de Dirigente Intermédio da Divisão de Desporto e Saúde, por Despacho 54-A/2021 P, de 02/12;

Fernanda Isabel Silvestre Fernandes, para o cargo de Dirigente Intermédia do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Assessoria Jurídica, por Despacho 55-A/2021 P, de 02/12;

Hugo José Dionísio Santos Pereira, para o cargo de Dirigente Intermédio da Divisão de Modernização e Atendimento, por Despacho 56-A/2021 P, de 02/12;

Isabel Maria Guilherme Costa Vilhena Ramos da Silva, para o cargo de Dirigente Intermédia do Gabinete de Comunicação, por Despacho 57-A/2021 P, de 02/12;

Maria Joaquina Nascimento Marcelino, para o cargo de Dirigente Intermédia da Divisão de Licenciamento, por Despacho 58-A/2021 P, de 02/12;

José Luís Alves Gomes Fernandes, para o cargo de Dirigente Intermédio da Divisão de Infraestruturas e Sustentabilidade, por Despacho 59-A/2021 P, de 02/12;

9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, Helder António Guerreiro, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.