Nomeação, em comissão de serviço, para cargo de direção intermédia de 1.º grau - Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Modernização

Aviso (extrato) n.º 16194/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, para cargo de direção intermédia de 1.º grau - Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Modernização.

Nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 1.º Grau

Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Modernização

Pedro do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz público que, por meu Despacho, datado de 26 de junho de 2023 e na sequência do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, aberto por Aviso 10426/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2023 e na Bolsa de Emprego Pública, com o código da oferta OE202305/0974 no dia 26 de maio de 2022, e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeado, acolhendo a proposta do Júri do concurso, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 26 de junho de 2023, o licenciado João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Modernização do Município de Ponta Delgada.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Currículo Académico

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1996 - Especialização em Ciências Jurídico Públicas e Direito Administrativo do Urbanismo;

Pós-Graduação em Direito Regional pela Universidade dos Açores - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1998;

Membro do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados em 1998 com atividade suspensa;

Currículo Profissional

Iniciou funções na Câmara Municipal de Ponta Delgada em 1997, com contrato administrativo de provimento para estágio;

Ingressa, em 1998, no quadro da Câmara Municipal de Ponta Delgada como Técnico Superior 2.ª classe - área de Direito;

Em 2003, foi nomeado Chefe da Divisão de Gestão Administrativa;

Em 2023, foi nomeado, em regime de substituição, Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Recursos Humanos e Modernização

31 de julho de 2023. - O Presidente, Pedro do Nascimento Cabral.

316734466

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.