Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços

Aviso 16142/2023

Sumário: Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

No sentido de dotar o setor das obras públicas de dados atualizados acerca da evolução dos custos submetidos a revisão de preços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto- 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro">Lei 73/2021, publicam-se os valores dos índices de materiais (Quadro II) e equipamentos de apoio (Quadro III), relativos ao mês de maio de 2023, fixados através da aprovação do Conselho Diretivo do IMPIC, I. P. em reunião datada de 28 de julho de 2023. Os índices de mão-de-obra, global, fórmulas-tipo e por profissão (Quadro I) serão publicados com os índices de junho de 2023.

QUADRO II

Índices de custos de materiais

M01 a M41 - Base 100: dezembro de 1991;

M42 a M51 - Base 100: janeiro de 2004;

M52 a M57 - Base 100: dezembro de 2019;

M58 - Base 100: dezembro de 2021.



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QUADRO III

Índices de custos de equipamentos de apoio

Base 100: janeiro de 2004



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31 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Batista.

316734969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2007-11-06 - Lei 63/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.

• 2008-08-27 - Lei 49/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

  Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro