Prorrogação das nomeações de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau em regime de substituição

Aviso 16088/2023

Sumário: Prorrogação das nomeações de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau em regime de substituição.

Prorrogação das nomeações de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau em regime de substituição

No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino a prorrogação da nomeação em regime de substituição nos cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau, os/as técnicos/as superiores abaixo indicados/as com efeitos a partir de 13 de novembro de 2022, por um período de 90 dias, de modo a garantir o normal funcionamento das respetivas unidades orgânicas:

Maria de Fátima Guerreiro Oliveira, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau, na Unidade Técnica de Ambiente e Serviços Urbanos, da Divisão de Apoio Logístico, em regime de substituição por Despacho 9/2022 P, de 08/02;

Gilberto Alves Gonçalves, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau, na Unidade Técnica de Administração Direta e Oficinas Municipais, da Divisão de Apoio Logístico, em regime de substituição por Despacho 10/2022 P, de 08/02;

Vasco Pedro Silvério Cordeiro, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau, na Unidade Técnica de Administração e Gestão, da Divisão de Apoio Logístico, em regime de substituição por Despacho 11/2022 P, de 08/02.

9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerreiro, Eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.