Homologação de lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho - técnico superior - contratação pública

Aviso 15954/2023

Sumário: Homologação de lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho - técnico superior - contratação pública.

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na atual redação, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Contratação Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 200, em 17 de outubro de 2022, foi devidamente homologada por meu despacho de 10 de julho de 2023, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, atualmente fixada em 1.333,35 (euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 20 de julho de 2023, com o candidato classificado em primeiro lugar Rubim Rafael Ferreira dos Reis, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

20 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro, Dr.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública